Decreto nº 15.075, de 22/05/1980 ( Decreto 15075/1980 )
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Decreto nº 15.075, de 22/05/1980

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamnete como Decreto n. 15.075, de 12/05/1980, no DOE 23/05/1980, p.1, e retificado pelo DOE 24/05/1980, p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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