Decreto n° 52.216, de 02/10/2007 ( Decreto 52216/2007 )

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Ementa	Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 03/10/2007, p.1
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Administração Pública
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / COMISSÃO DE ÉTICA / CRIAÇÃO

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