Lei nº 12.689, de 03/10/2007 ( Lei 12689/2007 )

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Lei nº 12.689, de 03/10/2007

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 777/2007 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 04/10/2007, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô | Operação de Crédito |

expand_more Alterações

Lei nº 13.535, de 30/04/2009

Artigo 4.º - II - Altera o item 1 do § 2.º do artigo 2.º da Lei n. 12.689/2007 (DOE-I 01/05/2009, p.1) (DOE-I, 01/05/2009, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 54.290, de 04/05/2009

Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação do Programa de Investimentos nos Transportes Metropolitanos de São Paulo - UCPITM (DOE-I 05/05/2009, p. 1/3) (DOE-I, 05/05/2009, p.1)

Decreto nº 53.033, de 28/05/2008

Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação do Projeto de Trens e Sistemas da Região Metropolitana da Grande São Paulo - UCPTS - RMGSP (DOE-I 29/05/2008, p. 1) (DOE-I, 29/05/2008, p.1)

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