| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 9.954, de 06/07/1977. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/07/1978, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 1978, ficando revogado o Decreto n. 11.932, de 25 de julho de 1978.