Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.015, de 15/10/2007

Ementa Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação
Projeto/Autoria PLC 59/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/2007, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Previdência Social
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / MAGISTÉRIO / APOIO ESCOLAR / LICENÇA-PRÊMIO / PECÚNIA

Alterações

Normas Correlatas