Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.285, de 22/10/2007

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/2007, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / PERMISSÃO DE USO / CAPITAL