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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.286, de 22/10/2007

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirassununga, de parte do imóvel que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/2007, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / PERMISSÃO DE USO / CAPITAL

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