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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.021, de 23/10/2007

Ementa Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões de seus beneficiários, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 57/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/10/2007, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR / GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA - GAP