Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.336, de 07/11/2007

Ementa Altera o Decreto nº 41.929, de 8 de julho de 1997, que autoriza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, atualmente denominada Secretaria de Saneamento e Energia, a celebrar convênios
com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a obras e serviços de saneamento básico, e modifica o Anexo I a que se reporta o artigo 3º do referido diploma regulamentar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/11/2007, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA / MUNICÍPIOS / SANEAMENTO BÁSICO / CONVÊNIO / ALTERAÇÃO