Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.380, de 19/11/2007

Ementa Altera o Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007, que trata de regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/11/2007, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / ALTERAÇÃO