| Ementa | Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/11/2007, p.8 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO |
Artigo 3º - II - Revoga o Decreto nº 52.381, de 2007 (DOE-I 19/03/2011, p. 5)
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida (DOE-I 21/03/2008, p. 4)