Ementa | Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/11/2007, p.8 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Revogado(a) |
Temas |
Tributos |
Palavras-Chave | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Leite |
Artigo 3º - II - Revoga o Decreto nº 52.381, de 2007 (DOE-I 19/03/2011, p. 5)
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida (DOE-I 21/03/2008, p. 4)