Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.381, de 19/11/2007

Ementa Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/11/2007, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

Alterações