Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.418, de 28/11/2007

Ementa Autoriza a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, entidades esportivas, de lazer, de turismo ou educacionais, associações
comunitárias, organizações não governamentais sem fins lucrativos e sindicatos do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para realização de obras, eventos e projetos de finalidade e interesse esportivo, de lazer ou turístico
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/11/2007, p.5
Republicação DOE-I 30/11/2007, p. 3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO / MUNICÍPIOS / CONVÊNIO