Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.428, de 30/11/2007

Ementa Restabelece a aplicação dos Protocolos ICM-15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85, no tocante às operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado destinadas a contribuintes
situados no Estado do Rio de Janeiro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/12/2007, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PROTOCOLO