Decreto nº 52.430, de 04/12/2007 ( Decreto 52.430/2007 )
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Decreto nº 52.430, de 04/12/2007

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Benefício Fiscal | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Indústria | Plástico |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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