Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.455, de 07/12/2007

Ementa Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/12/2007, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Energia
Palavras-Chave Regulamento / Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP

Alterações