Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.957, de 17/04/1980

Ementa Fica ratificado o Convênio ICM nº 2-80, celebrado em Brasília no dia 16 de abril de 1980, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 1980, é republicado em anexo a este decreto.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/04/1980, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CONVÊNIO / ICM