Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 853, de 14/12/2007

Ementa Institui na Assembléia Legislativa o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e dá outras providências.
Projeto/Autor PR 79/2007 - Campos Machado , Jonas Donizette , Estevam Galvão , Davi Zaia , Vinícius Camarinha , Valdomiro Lopes , Conte Lopes , Rita Passos , Barros Munhoz , Baleia Rossi , Gilmaci Santos , Rogério Nogueira , Antonio Salim Curiati
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/12/2007, p.7
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores DEPUTADO / CONSELHO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES (CRIAÇÃO)

Alterações

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