| Ementa | Institui na Assembléia Legislativa o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e dá outras providências. |
| Projeto/Autor | PR 79/2007 - Campos Machado , Jonas Donizette , Estevam Galvão , Davi Zaia , Vinícius Camarinha , Valdomiro Lopes , Conte Lopes , Rita Passos , Barros Munhoz , Baleia Rossi , Gilmaci Santos , Rogério Nogueira , Antonio Salim Curiati |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 15/12/2007, p.7 |
| Texto | Texto Atualizado Texto Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | DEPUTADO / CONSELHO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES (CRIAÇÃO) |
Altera dispositivo da Resolução nº 853, de 2007
Nomeia o Deputado Castello Branco como membro efetivo no Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, em vaga anteriormente ocupada pela Deputada Janaina Paschoal
Nomeia os membros do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares - 1º Biênio da 19ª Legislatura
Nomeia Deputados para comporem o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares - 2º biênio da 18ª legislatura
Nomeia os membros do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares - 1º biênio da 18ª Legislatura
Nomeia o Deputado Olímpio Gomes como membro efetivo do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.
Nomeia membros do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares - 1º Biênio da 17ª Legislatura
Nomeia Deputada para compor as Comissões - Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
Nomeia Deputados para comporem Comissões - Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
Nomeia Deputados para comporem o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares - 2º biênio da 16ª legislatura
Nomeia Deputados membro efetivo e substituto do Conselho de Defesa das prerrogativas Parlamentares
Nomeia os membros, efetivos e substitutos, do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares para o período remanescente do 1º biênio da 16ª Legislatura