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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.027, de 27/12/2007

Ementa Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU
Projeto/Autoria PLC 37/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/2007, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ / ABONO POR SATISFAÇÃO DO USUÁRIO / PRORROGAÇÃO

Alterações