| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU |
| Projeto/Autoria | PLC 37/2007 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/12/2007, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ / ABONO POR SATISFAÇÃO DO USUÁRIO / PRORROGAÇÃO |
Artigo 6.º - I - Revoga o artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar n. 1.027/2007 (DOE-I 31/03/2011, p.1)