| Ementa |
Prorroga o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, e altera a Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001, e a Lei Complementar n. 962, de 16 de dezembro de 2004
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| Projeto/Autoria |
PLC 66/2007
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 28/12/2007, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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Servidor Público Estadual / Remuneração / Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ
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