Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007

Ementa Altera as Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Projeto/Autor PLC 75/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2007, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / ORGANIZAÇÃO / ALTERAÇÃO / CARREIRA / DEFENSOR PÚBLICO / REGIME JURÍDICO / LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09/01/2006 / VENCIMENTOS / PROMOÇÃO