Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.587, de 28/12/2007

Ementa Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2007, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO