| Ementa | Institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE. |
| Projeto/Autor | PL 728/2007 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/01/2008, p.3 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Orçamento e Finanças Públicas |
| Indexadores | ORÇAMENTO / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - FUNDEPE / CRIAÇÃO |