Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.612, de 07/01/2008

Ementa Fica prorrogado, por até 6 (seis) meses, a contar de 10 de janeiro de 2008, o prazo de afastamento de servidores da Procuradoria Geral do Estado junto à Defensoria Pública do Estado, previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 988, de 09/01/2006
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/01/2008, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / AFASTAMENTO / PRORROGAÇÃO