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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.629, de 29/01/1971

Ementa Estabelece normas para instituição e funcionamento de fundos especiais de despesa
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/01/1971, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ORÇAMENTO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA

Alterações

Retificações

Normas Correlatas