Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.175, de 30/12/1998

Ementa Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária
Projeto/Autoria PL 632/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1998, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTOS ESTADUAIS / JUROS DE MORA / ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA / SUSPENSÃO

Alterações

Retificações