Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.895, de 27/03/1980

Ementa Revigora o artigo 293 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/03/1980, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave REGULAMENTO / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM