Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.838, de 18/03/1980

Ementa Fica instituída Campanha denominada "Turma do Paulistinha - O ICM dá sorte", destinada a estimular a emissão de documentos fiscais previstos pela legislação do ICM, na saída de mercadoria efetuada a participar consumidor final.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/03/1980, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave ICM