Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.836, de 18/03/1980

Ementa Fica ratificado o Convênio ICM nº 1-80, celebrado em Brasília no dia 10 de março de 1980, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 1980, é republicado em anexo a este decreto.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/03/1980, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / CONVÊNIO