Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.798, de 10/01/2008

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóveis ao Município de Santos, os imóveis que especifica.
Projeto/Autoria PL 1296/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/01/2008, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / IMÓVEL / ALIENAÇÃO / DOAÇÃO / "CASARÕES DO VALONGO" / SANTOS / CULTURA / ESPORTE