Decreto nº 14.799, de 27/02/1980 ( Decreto 14799/1980 )
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Decreto nº 14.799, de 27/02/1980

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Bem Inservível | Doação |
Publicado erroneamente como Decreto n. 14.779, de 27/02/1980 no DOE 28/02/1980, p.4 e retificado pelo DOE 29/02/1980, p. 2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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