Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.748, de 22/02/1980

Ementa Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro do comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/02/1980, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TAXAS E EMOLUMENTOS / JUNTA COMERCIAL

Alterações

  • Decreto n° 16.520 de 22/01/1981

    Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, ficando revogado, naquela data, o Decreto nº 14.748, de 1980.

Retificações