| Ementa | Altera as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/02/1980, p.1 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Tributos |