Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.719, de 08/02/1980

Ementa Altera as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/02/1980, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos