Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.718, de 05/02/1980

Ementa Altera o parágrafo único, do artigo 1.º, e o inciso II, do artigo 2.º do Decreto nº 13.219, de 1979.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/02/1980, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave HONORÁRIO ADVOCATÍCIO