Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.716, de 05/02/1980

Ementa Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/02/1980, p.1
Republicação DOE 08/02/1980, p. 1 DOE 09/02/1980, p. 1
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS / CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS / FINANCIAMENTO AGROPECUÁRIO

Alterações