Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.690, de 23/01/1980

Ementa Fixa prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICM para estabelecimentos que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/01/1980, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM

Alterações