Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.630, de 28/12/1979

Ementa Ficam ratificados os convênios ICM nº 26-79 a 29-79 celebrados em Brasília, no dia 11 de dezembro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1979, são republicados em anexo a este decreto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1979, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos