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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.216, de 19/01/1999

Ementa Autoriza o Poder Executivo a promover, por intermédio das Escolas Públicas, projetos de integração com a comunidade
Projeto/Autoria PL 149/1997 - Luiz Lune
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/01/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / JUSTIÇA E CIDADANIA / ESCOLA E COMUNIDADE / INTEGRAÇÃO