Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.829, de 02/02/1999

Ementa Denuncia protocolo que especifica, em relação a operações interestaduais, realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado e no Rio de Janeiro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/02/1999, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (PROTOCOLO) / ICMS (DENÚNCIA)