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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.984, de 13/08/2002

Ementa Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 46.397, de 19 de dezembro de 2001
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/08/2002, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Indenização / Ditadura Militar / Preso Político
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