Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.672, de 28/01/2008

Ementa Fica delegada ao Secretário da Administração Penitenciária competência para proceder à movimentação
dos recursos financeiros repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF, incluindo o valor da contrapartida
e seus acréscimos provenientes de aplicações financeiras por parte do interveniente executor, em conformidade com o plano de trabalho, em decorrência da construção da Penitenciária Feminina de Tremembé
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/01/2008, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / SECRETÁRIO / COMPETÊNCIAS