Lei nº 10.226, de 05/03/1999 ( Lei 10226/1999 )
Lei nº 10.226, de 05/03/1999

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp