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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.786, de 09/08/1979

Ementa O Departamento Médico de Serviço Civil do Estado, da Secretaria da Administração e as unidades sanitárias, da Secretaria da Saúde, prestarão colaboração na realização dos exames médicos dos candidatos à admissão pelo regime da legislação trabalhista, salvo os do pessoal dos órgãos da Administração Indireta, que contem com serviço médico próprio.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/08/1979, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave EXAME MÉDICO / SERVIDOR PÚBLICO / Consolidação das Leis do Trabalho - CLT