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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.736, de 31/07/1979

Ementa Inclui o cargo que especifica nos Anexos dos Decretos que aplicam as disposições da Lei Complementar nº 89, de 1974, ao pessoal do Quadro Especial
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/08/1979, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública