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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.888, de 10/03/1999

Ementa Dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado à COMGÁS simultaneamente à sua privatização.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/03/1999, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED / CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO / COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

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