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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.889, de 10/03/1999

Ementa Aprova o Regulamento de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/03/1999, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Energia
Palavras-Chave Gás Encanado / Concessão de Serviço Público / Regulamento

Alterações

  • Decreto n° 66.065 de 30/09/2021

    Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado, aprovado pelo Decreto nº 43.889, de 10 de março de 1999

Normas Correlatas

  • Decreto n° 44.674 de 31/01/2000

    Dispõe sobre a outorga para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado, nos municípios que integram as regiões administrativas de Sorocaba e Registro.

  • Decreto n° 44.201 de 24/08/1999

    Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos dos artigos e do Decreto, a adoção de procedimentos para outorga de concessão para a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado na área noroeste do Estado de São Paulo à empresa ou consórcio de empresas vencedor da licitação.