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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.237, de 12/03/1999

Ementa Institui política para a superação da discriminação racial no Estado
Projeto/Autoria PL 595/1995 - Paulo Teixeira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/03/1999, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINAÇÃO RACIAL / POLÍTICA PARA SUPERAÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP