Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.238, de 12/03/1999

Ementa Altera a Lei n. 10.403, de 06/07/1971, que reorganizou o Conselho Estadual de Educação
Projeto/Autoria PL 50/1996 - Gilberto Kassab
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/03/1999, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / ÓRGÃOS PÚBLICOS / CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO / REORGANIZAÇÃO