Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.241, de 17/03/1999

Ementa Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado
Projeto/Autor PL 546/1997 - Roberto Gouveia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/1999, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Saúde Pública
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / SAÚDE PÚBLICA / DIREITOS DOS USUÁRIOS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei n° 10.241 de 17/03/1999

    Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei n. 10.241, de 17 de março de 1999, dispondo sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado de São Paulo e dando outras providências (DAL 11/09/2001, p. 5)