Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.823, de 20/03/2008

Ementa Suspende o pagamento, até 31/12/2008, do ICMS incidente sobre a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/03/2008, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / PAGAMENTO / SUSPENSÃO