| Ementa | Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 21/03/2008, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | ICMS / Leite |